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#1945228

De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é dever do Estado a oferta da:

  • Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
  • Educação Infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.
  • Educação Infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade.
  • Educação Infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
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