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#1921428

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

  • Vige o princípio dane reformatio in pejus.
  • O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.
  • O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.
  • O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.
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