A tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
B o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.
C houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.
D o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.
E o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.