A É dispensável a presença do magistrado na unidade durante as audiências realizadas pelos juízes leigos.
B A lotação dos juízes leigos deverá guardar proporção com o número de habitantes em cada Comarca.
C O juiz leigo não fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.
D Os juízes leigos atuantes em juizados especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da Fazenda Pública.
E Os juízes leigos não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções,ad nutum.