A A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
B A idade mínima para se candidatar ao cargo de Vereador e de juiz de paz é de vinte e um anos.
C O militar, embora alistável, é inelegível se contar com mais de dez anos de efetivo serviço.
D Para concorrerem a outros cargos, os Vereadores, Deputados e Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
E O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da homologação da eleição.