A O pedido de impugnação de edital de licitação devido airregularidades em seu texto deverá ser protocolado em até dezdias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.
B Qualquer cidadão poderá requerer ao TRE/MT os quantitativosdas obras e os preços unitários de determinada obra executada,desde que comprovado o interesse e a finalidade dosdocumentos.
C Qualquer que seja a fase da licitação, o TRE/MT poderápromover diligência destinada a esclarecer ao processolicitatório, podendo os licitantes incluir documentos, casoestejam faltando na proposta original.
D Qualquer modificação no edital torna necessária a divulgaçãopela mesma forma que se deu o texto original, devendo, nessecaso, ser reaberto o prazo inicialmente estabelecido em lei.
E Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, poderárepresentar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes dosistema de controle interno contra irregularidades no certame.