A Sendo incerta ou desconhecida a residência habitual das pessoas naturais, o respectivo domicílio tributário será o centro habitual de sua atividade.
B O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será apenas a sede do Poder Executivo.
C A autoridade tributária sempre pode estabelecer como domicílio do contribuinte o local da ocorrência do fato gerador.
D A autoridade administrativa nunca pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, mesmo nos casos em que a fiscalização do tributo seja impossibilitada.
E O domicilio tributário das firmas individuais sempre será o local dos fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária.