A microfilmagem, autorizada pela Lei nº5433 de 8 de maio de 1968, é regulamentada pelo Decreto nº 1799 de 30 de janeiro de 1996 para que possa produzir efeitos legais. O Decreto determina:
I – Será obrigatória, para efeitos de segurança, a extração de filme cópia do filme original
II – O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do filme cópia
III – Podem ser utilizados filmes atualizáveis de qualquer tipo para a extração de cópias, ficando vedados para a confecção dos originais
É (são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
