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#1908328

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, e do papel dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

  • As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal, sem participação do Tribunal.
  • Têm competência para julgar as contas de Prefeito enquanto ordenador de despesas do Município.
  • Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Câmara Municipal.
  • Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa.
  • A análise das contas do Prefeito é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, sendo constitucionalmente vedada a criação de conselho de contas municipais no âmbito do Estado.
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