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#1916028

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

  • representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo
  • representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato
  • representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato
  • asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato
  • decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade
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