A por meio de ato normativo, leis ou resoluções com denominação própria e particular.
B nos moldes da Consolidação das Leis de Trabalho, quando não for adotado o regime estatutário.
C através de ato ou procedimento legal chamado de Investidura na Forma e Efeito da Natureza da Atribuição.
D assegurado por prerrogativas e responsabilidades disciplinadas pela pessoa contratada.