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#2830772

Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

  • A concessão.
  • A moratória.
  • O depósito do seu montante integral.
  • As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • A concessão da medida liminar em mandato de segurança.
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