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#2849228

De acordo com o Código Civil, constitui ato ilícito

  • o exercício arbitrário das próprias razões para a defesa de um direito reconhecido.
  • aquele praticado em legítima defesa.
  • aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
  • a lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.
  • a deterioração de coisa alheia, desde que necessária e limitada ao indispensável para a remoção de perigo iminente.
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