Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.
O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.
