A o direito de representação será exercido por meio de petição.
B o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
C a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.
D submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.
E considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.