A no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.
B o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.
C segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.
D o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.