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#3113572

A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar os seguintes objetos contratuais, À EXCEÇÃO DE:

  • alienação e concessão de direito real de uso de bens.
  • concessão e permissão de uso de bens públicos.
  • concessão e permissão, à iniciativa privada, de serviços públicos de competência estatal.
  • obras e serviços de arquitetura e engenharia.
  • contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
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