A Regular a exploração de petróleo no território nacional.
B Estabelecer diretrizes para a ocupação do solo urbano e descarte de resíduos sólidos.
C Definir os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, visando à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade ambiental.
D Promover a expansão das áreas industriais.
E Regulamentar a exportação de produtos florestais.