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#3081372

Não é uma atividade privativa do servidor público integrante do SUS designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental ou da auditoria assistencial do SUS, de acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais:

  • Exercer o poder de polícia sanitária.
  • Definir as instâncias de recursos dos processos administrativos.
  • Coletar amostras para análise e controle sanitário.
  • Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.
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