A As peças de acusação criminais serão instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.
B Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário usarão, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
C Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, a parte informará, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.
D A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de quinze dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.