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#3125928

Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:

  • sem edificação
  • cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória
  • destinados à residência, quando localizada no mesmo terreno do templo religioso
  • com edificação considerada pela administração pública como inadequada para habitação
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