Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
No planejamento da execução orçamentária e no
cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o
Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
