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#2117028
Pedagogia: Normas Educacionais dos Estados, Legislação da Educação, Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"
2019 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Professor do Ensino Fundamental Educação Física

Uma das metas do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é manter e ampliar a execução das Políticas de Educação Inclusiva. No que diz respeito à dimensão etnorracial, esta meta está associada à Lei Federal nº 10.639/2008, que torna obrigatória a inclusão no currículo oficial da rede de ensino, da temática história e cultura afro-brasileira. Segundo o parágrafo 1º do Artigo 26-A, acrescido à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), o conteúdo programático incluirá, dentre outros itens:

  • a contribuição do povo negro nas áreas científica e artística e a História da África Oriental nos séculos XIV e XVI
  • a luta dos negros contra os indígenas, a história dos países africanos que enviaram escravospara o Brasil e as religiões de matriz africana
  • a história dos negros da África Ocidental, a culinária baiana, a abolição da escravatura e a legislação do período do império no Brasil
  • o estudo da história da África e dosafricanos, a luta dos negros no Brasil e o negro na formação da sociedade nacional
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