A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.
Considera-se como objetiva a responsabilidade civil da
Administração por danos causados por atos e omissões
de seus agentes, no exercício da função, excetuando-se
os danos decorrentes de força da natureza.
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