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#2064972

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

  • o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
  • a concessão de indulto e para a comutação de penas.
  • a decretação do estado de defesa.
  • a decretação e execução de intervenção federal.
  • a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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