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#2086672
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2015 FUNDEP (Gestão de Concursos) COHAB MINAS
Advogado

Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador a tenha sancionado.

Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que a lei é:

  • inconstitucional, porque ela, nesse caso, não exige sanção do governador.
  • constitucional, porque a sanção do governador supre o vício de iniciativa.
  • inconstitucional, porque há vício de iniciativa, insanável pela sanção do governador.
  • constitucional, porque a criação de cargo público acarreta aumento de despesa e, como tal, deve ser analisada por, no mínimo, dois poderes.
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