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#2066072

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

  • obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal
  • obter informação pertinente à administração do patrimônio público
  • obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
  • obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso
  • obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos
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