A A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser contratada com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B Na licitação do tipo melhor técnica não há apresentação de proposta de preço;
C A licitação pode ser revogada a qualquer tempo, por critérios de conveniência ou oportunidade da Administração, ainda que a causa da revogação seja preexistente;
D O critério de aceitabilidade de preços é item dispensável do Edital;
E Os contratos administrativos podem ser alterados a qualquer tempo, com fundamento na alteração dos planos de governo do gestor.