O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar
do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio
ambiente como um direito fundamental e detalhando os
deveres do Poder Público e da coletividade para sua
proteção. Seus parágrafos e incisos definem regimes
jurídicos específicos para diferentes situações e
atividades. Com base nas disposições expressas no
referido artigo, analise as afirmativas a seguir:
I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e
administrativa, as quais são aplicadas
independentemente da obrigação civil de reparar o dano
causado.
II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de
estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de
toda e qualquer obra ou atividade que seja
potencialmente causadora de degradação ao meio
ambiente.
III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear
no território nacional depende de uma condição prévia e
obrigatória, que é a definição de sua localização por
meio de uma lei federal específica.
Está correto o que se afirma em:
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