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#3631328
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2025 CESPE / CEBRASPE SUSEP
Analista Técnico: Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.


A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.  

  • Certo
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