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#3631028

Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

  • irredutibilidade do salário.
  • garantia de salário, sempre superior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável.
  • décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
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