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#3619572

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que

  • não há interessados em certame anterior, ainda que mantidas todas as condições da proposta original.
  • haja risco institucional envolvido, mesmo sem previsão legal específica.
  • a contratação se encaixe em hipóteses legais, como casos de emergência ou de valor reduzido.
  • o gestor demonstre que a licitação seria inviável em razão do tempo disponível para contratar.
  • a contratação envolva entidades do terceiro setor, consideradas de utilidade pública.
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