Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema
eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que
a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas aos processos cadastrados, permita
a inserção de documentos produzidos pela Casa Legislativa e gere relatórios detalhados, sempre que solicitados
por qualquer parlamentar. Segundo o setor de compras,
é tecnicamente viável especificar, de forma objetiva, todos os requisitos necessários no termo de referência da
contratação, o que autoriza a utilização da licitação na
modalidade pregão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
nº 14.133/21, é correto afirmar que
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