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#3581028

Em consonância com a Constituição Federal, uma pessoa jurídica que se encontre em débito om o sistema de seguridade social, conforme os requisitos legais, está impedida de:

  • Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  • Apenas receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por entidades privadas.
  • Apenas contratar com o Poder Público.
  • Contratar com o Poder Público somente se comprovar regularidade com o sistema de seguridade social no momento da assinatura do contrato.
  • Celebrar contratos com o Poder Público e Privado que preste serviço para Administração Pública e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por outros sistemas.
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