A É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
B No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
C Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
D A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.
E Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.