No contexto da atuação de consórcios públicos
interfederativos, especialmente na gestão de políticas
sociais, é necessário compreender os limites legítimos
do exercício dos direitos humanos. Ao encontro disso, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
reconhece que, embora os direitos sejam universais, seu
exercício pode estar sujeito a certas restrições. Com
base na DUDH, assinale a alternativa que apresenta
corretamente os critérios legítimos para limitação de
direitos e liberdades fundamentais:
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