A Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até os 180 dias antecedentes ao término do ano civil, distinguindo-se as processadas das não processadas.
C Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, tais como os provenientes de Empréstimos Compulsórios.
D O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data do pagamento por parte do devedor.