A é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.
B a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.
C a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.
D o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.
E a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.