A Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
B Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
C Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração;
D Não sejam parentes até 3º grau de vereadores do município.