A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico-residente; e trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em
geral). Esta Lei tanto atualizou aspectos relacionados
aos direitos dos médicos-residentes quanto
estabeleceu um regramento geral para as contribuições
devidas aos diversos conselhos profissionais existentes
no Brasil, incluindo os Conselhos de Contabilidade.
Analise as assertivas abaixo quanto à referida Lei e
assinale a alternativa correta:
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