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#3521972

As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

  • Devem ser encerradas automaticamente após 60 dias, salvo decisão judicial em sentido contrário.
  • Têm validade apenas durante a tramitação do processo criminal.
  • Podem ser mantidas por tempo indeterminado, independentemente da situação da vítima.
  • Encerram-se com a concessão de liberdade provisória ao agressor.
  • Permanecem em vigor enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
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