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#3051172

O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública: 

  • Deve agir considerando apenas a lei em sentido estrito.
  • Deve priorizar os interesses pessoais dos agentes públicos.
  • Deve observar também os princípios da Legalidade e da Moralidade.
  • Permite a atuação arbitrária, desde que em benefício da coletividade.
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