De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Não se aplicam ao sistema da improbidade
disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Não se aplicam ao sistema da improbidade
disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador.
