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#2993172

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

  • Apenas o Prefeito Municipal.
  • A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.
  • A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.
  • O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.
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