Julgue o item a seguir.
O Artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº
8.072/1990) estabelece que os condenados por crimes
hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio,
estupro, entre outros, não têm direito a anistia, graça e
indulto. Além disso, a progressão de regime para esses
crimes é mais restrita, exigindo que o condenado cumpra
pelo menos 3/5 da pena se for réu primário, e 4/5 se for
reincidente. Essas medidas têm como objetivo aumentar
a segurança pública, mantendo os autores de crimes
extremamente graves afastados do convívio social por
um período mais longo.
