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#3054828
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2021 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado Salas Multimeios)

Ao longo de sua vigência, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) tem sido modificada com o propósito de assegurar o direito à educação para todos os brasileiros.

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Pode-se dizer que uma alteração importante refere-se à obrigatoriedade na educação básica que com a Lei no 12.796/2013, passa a ser obrigatória dos:

  • 4 aos 14 anos de idade, compreendendo a Pré-escola e Ensino Fundamental, sendo facultativo o Ensino Médio.
  • 4 aos 16 anos de idade, compreendendo a Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
  • 4 aos 17 anos de idade, compreendendo a Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
  • 6 aos 17 anos de idade, compreendendo o Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo facultativa a Educação Infantil.
  • 7 aos 14 anos de idade, compreendendo o Ensino Fundamental e facultativo na Educação Infantil e Ensino Médio.
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