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#3033228

Ao final de cada quadrimestre, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão emitirá Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a afirmativa INCORRETA que trata do referido relatório.

  • Relacionará as medidas preventivas adotadas para adequação aos limites fixados em Lei Orçamentária.
  • Também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
  • Conterá demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar.
  • Conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal dos montantes de despesas total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
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