A O licenciamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental é realizado exclusivamente pelo governo federal, sem qualquer participação dos entes estaduais ou municipais.
B Os municípios, como Monte Castelo, não podem manifestar-se sobre licenças ambientais concedidas para atividades em seu território.
C A supressão de vegetação em qualquer projeto licenciado em Monte Castelo requer autorização do governo estadual, mesmo que o município seja o ente licenciador.
D O município de Monte Castelo, ao licenciar uma atividade, pode permitir a supressão de vegetação conforme necessário, seguindo as diretrizes da legislação pertinente.
E As taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo município devem ser baseadas exclusivamente na receita gerada pela atividade licenciada, sem considerar a complexidade ou os custos envolvidos.