A O exercício da profissão de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, em todo território nacional, é livre e permitido independentemente de qualquer regulação.
B É dispensável o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional.
C Para o exercício da profissão na Administração Pública Direta e na administração indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clínicas, nos ambulatórios, nas creches, nos asilos ou no exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção será exigida como condição essencial, a apresentação da carteira profissional de fisioterapeuta ou de terapeuta ocupacional.
D A inscrição em concurso público para o exercício da profissão não dependerá de prévia apresentação da carteira profissional ou da certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.
E O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais não submeterá o profissional às exigências e às formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.