XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre
determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria,
foi constatado que a referida temática se inseria no rol de
competências legislativas privativas da União. Além disso,
também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei
disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em
relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do
Estado do Pará, que esse ente
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